Os serviços da MEDDIAR® e aqueles prestados pelos mediadores, conciliadores ou árbitros que atuarão no caso são remunerados respectivamente pelas Taxas de Registro e de Administração e pelos Honorários de mediação, conciliação ou arbitragem, conforme previsto a seguir:

1) Taxa de Registro (varia de R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00)

A Taxa de Registro corresponde ao custo de mobilização e refere-se aos serviços administrativos, no período compreendido entre o contato inicial feito pela parte solicitante e a assinatura do Termo de Participação em Mediação por todas as partes envolvidas ou a formalização da decisão dos interessados de não iniciar a Mediação. Esta Taxa é paga à MEDDIAR® uma única vez, pela parte solicitante, após o recebimento do Formulário de Informações Preliminares preenchido por todos os integrantes da Mediação e de sua concordância em participar da Sessão de Apresentação (pré-mediação), porém antes da realização desta.

A variação do valor da Taxa de Registro está relacionada à complexidade do caso, calculada com base na avaliação dos seguintes critérios (dentre outros que possam ser inerentes ao caso ou ao contexto): número de partes direta e indiretamente envolvidas; tempo da controvérsia e escalada do conflito (histórico e intensidade); grau de judicialização ou arbitralização; questões técnicas e valores estimados implicados. Os coordenadores do Setor Temático ao qual o caso está relacionado e a Diretoria da Câmara identificarão o grau de complexidade de acordo com os Formulários preenchidos pelas partes.

O valor da Taxa de Registro antecipado ao MEDDIAR® pelo solicitante será rateado entre as partes (salvo convenção expressa negociada entre elas) na proporção que acordarem na Sessão de Apresentação ou por ocasião da assinatura do Termo de Participação na Mediação.


2) Honorários de Mediação.

Os Honorários correspondem à remuneração das sessões de Mediação. Em casos excepcionais, poderá ser também acordada remuneração adicional, pelas horas despendidas na preparação das reuniões ou na reanálise do caso. Na plataforma MEDDIAR® ou nas reuniões presenciais, o mediador poderá atuar individualmente ou em co-mediação, isto é, em dupla, privilegiando a especialidade e a interdisciplinaridade e, consequentemente, ampliando as possibilidades de observação e intervenção, em benefício dos mediandos, de acordo com as particularidades de cada caso concreto.

A Mediação, através da plataforma MEDDIAR®, é precedida por uma etapa de pré-mediação, que acontece quando uma das partes contata a efetua a solicitação dos serviços oferecidos ao preencher o Formulário de Informações Preliminares, solicitando  operacionalize o convite à outra parte.  A MEDDIAR então se comunica com a parte convidada, visando identificar o interesse e a disponibilidade desta para participar de uma Sessão de Apresentação, que tem por objetivo informar aos participantes sobre aspectos éticos e procedimentais, esclarecer dúvidas e conhecer um pouco mais sobre o caso, antes do início da Mediação.

Os Honorários correspondentes à Sessão de Apresentação que seja realizada em reunião única, com duração de até duas horas, não são cobrados, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento de Normas Éticas e Procedimentais de Mediação ou conforme seja acordado entre os participantes.

Os valores praticados pelos mediadores do Painel MEDIARE variam conforme as características de cada caso e o seu nível de complexidade, conforme a indicação de critérios acima.

Após a Sessão de Apresentação (pré-mediação), as partes receberão, para avaliação e aprovação, a Proposta de Prestação de Serviços, informando sobre os custos da Mediação (Taxas e Honorários) e o modelo de Termo de Participação em Mediação.

Caso as partes confirmem seu interesse na realização da Mediação, deverão devolver assinado o Termo de Participação em Mediação e depositar em favor dos mediadores Honorários equivalentes a 5 (cinco) horas de atuação em Mediação, nos casos de baixa ou média complexidade, e a 10 (dez) horas de atuação em Mediação, nos casos de alta ou altíssima complexidade. Se a primeira reunião de Mediação não chegar a ocorrer, tais valores (honorários iniciais) serão restituídos.

O valor dos Honorários de Mediação observará a tabela abaixo, a qual poderá ser reajustada rotineiramente a cada novo ano-calendário (ou em outra periodicidade, mediante deliberação específica).

Tabela de Precificação por dupla de Mediadores

Complexidade do Caso

Valor Mínimo/h / Dupla

Valor Máximo/h / Dupla

Baixa

R$ 600,00

R$ 750,00

Média

R$ 750,00

R$ 900,00

Alta

R$ 900,00

Livre proposição

Altíssima

R$ 1.200,00

Livre proposição

 

3) Taxa de Administração (varia de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00)

A Taxa de Administração é paga à MEDDIAR® segundo a periodicidade (em geral, mensalmente) e o valor acordados no Termo de Participação em Mediação. Este valor varia conforme a complexidade do caso submetido à Mediação e refere-se ao patamar mínimo de alocação da disponibilidade do MEDDIAR, que é de 4 (quatro) horas mensais de atendimento.

Caso em um mesmo mês de atendimento (período de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Participação), sejam despendidas horas excedentes ao referido patamar mínimo, o valor da Taxa de Administração será majorado na proporção do número de horas excedentes.

Para efeito de cálculo do valor da Taxa de Administração devida, será enviado aos mediandos relatório descritivo das horas despendidas em Mediação a cada período de 30 (trinta) dias.

Alguns fatores poderão determinar a estipulação, na Proposta de Prestação de Serviços ou no Termo de Participação em Mediação (ou em momento posterior), de valor de Taxa de Administração diverso daquele comumente utilizado. As hipóteses que poderão motivar tal estipulação incluem, dentre outras possibilidades, a realização de reuniões de Mediação fora da sede do MEDDIAR® (local providenciado pelos mediandos ou a pedido dos mediandos), celebração de convênios institucionais, e realização de Mediação tendo como parte a Administração Pública.